HC 1044065 - DECISAO

HC 1044065 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o paciente não demonstrou ter reparado o dano até 25.12.2024 nem comprovou incapacidade econômica nas hipóteses legais do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024, além de não haver possibilidade de aprofundamento probatório via habeas corpus, e portanto não se aperfeiçoa a condição legal para concessão do indulto.

Parties
Paciente: MINERVINO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Competência Presidencial

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Parties

MINERVINO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n.12.338/2024 sem reparação do dano
  2. 2 Presunção e prova da incapacidade econômica para dispensa da reparação do dano nos termos do art.12, §2º do Decreto
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário frente ao ato discricionário presidencial de indulto e vedação à revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o paciente não demonstrou ter reparado o dano até 25.12.2024 nem comprovou incapacidade econômica nas hipóteses legais do art.12, §2º do Decreto n.12.338/2024, além de não haver possibilidade de aprofundamento probatório via habeas corpus, e portanto não se aperfeiçoa a condição legal para concessão do indulto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.