REsp 2234164 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, conforme o artigo 6º do Decreto n. 11.846/2023 e o entendimento consolidado do STJ, o requisito subjetivo do indulto é obstado pela prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto independentemente de homologação judicial no mesmo período; assim, o indulto concedido à apenada foi afastado até a apuração definitiva da falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o indulto concedido à apenada até a apuração definitiva da falta grave.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Homologação De Falta Disciplinar, Comutação De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Homologação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo sem homologação judicial da falta dentro desse lapso temporal
  2. 2 Interpretação do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto aos requisitos subjetivos para concessão de indulto e comutação de pena
  3. 3 Se a ausência de instauração de incidente de apuração e de homologação judicial afasta o óbice previsto no decreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme o artigo 6º do Decreto n. 11.846/2023 e o entendimento consolidado do STJ, o requisito subjetivo do indulto é obstado pela prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto independentemente de homologação judicial no mesmo período; assim, o indulto concedido à apenada foi afastado até a apuração definitiva da falta grave.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o indulto concedido à apenada até a apuração definitiva da falta grave.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.