HC 1033105 - DECISAO

HC 1033105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois pleitos relativos à concessão de indulto ou comutação devem ser previamente apreciados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e não houve pedido formal atendendo a essa via, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO DA SILVA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA CANDIDO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ou comutação via habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância e vedação de conhecimento per saltum pelo STJ
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Juízo da Vara de Execuções Penais sobre requisitos para indulto/comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois pleitos relativos à concessão de indulto ou comutação devem ser previamente apreciados pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e não houve pedido formal atendendo a essa via, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.