HC 1029196 - DECISAO

HC 1029196 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visam apenas rediscutir questão já apreciada pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal de Justiça, que concluíram pela ausência do requisito temporal indispensável à concessão de indulto e comutação (não verificado o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes hediondos), sendo ainda inapropriada a juntada posterior de documentação que deveria ter acompanhado a petição inicial do writ.

Parties
Embargante: JOSE ANGELO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Latrocínio, Crime Hediondo, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Data Base (decretos De 2014 2017), Omissão, Ambiguidade, Rediscussão De Matéria
Penal Processual Penal Indulto Latrocínio Crime Hediondo Cumprimento De 2/3 Da Pena Data Base (decretos De 2014 2017) Omissão +2 more

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Parties

JOSE ANGELO DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e ambiguidade na decisão quanto à data-base para concessão de indulto e ao cumprimento de 2/3 da pena
  2. 2 Comprovação do cumprimento de 2/3 da pena nas datas-base dos Decretos de 2014, 2015, 2016 e 2017
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração quando a parte busca rediscutir matéria já decidida e juntada intempestiva de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visam apenas rediscutir questão já apreciada pelas instâncias ordinárias e pelo Tribunal de Justiça, que concluíram pela ausência do requisito temporal indispensável à concessão de indulto e comutação (não verificado o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes hediondos), sendo ainda inapropriada a juntada posterior de documentação que deveria ter acompanhado a petição inicial do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.