HC 1026056 - ACORDAO

HC 1026056 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda o benefício a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça, o que se aplicou ao caso, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Decreto Presidencial, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Crime Hediondo Decreto Presidencial Tráfico De Drogas Roubo Majorado

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Parties

LUIZ CARLOS SENA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto/comutação
  2. 2 Se o agravante preenchia os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto/comutação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda o benefício a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça, o que se aplicou ao caso, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de indulto/comutação com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023