HC 1050957 - DECISAO

HC 1050957 - DECISAO

Por estar o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ — que reconhece a presunção de incapacidade econômica pela Defensoria Pública, mas exige a demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 — não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE JESUS DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0011715-15.2025.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Interpretação Restritiva
Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Interpretação Restritiva

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Parties

CRISTIANO DE JESUS DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0011715-15.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao indulto
  2. 2 Efeito da representação pela Defensoria Pública quanto à presunção de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano para fins de indulto

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ — que reconhece a presunção de incapacidade econômica pela Defensoria Pública, mas exige a demonstração de arrependimento ou vontade de reparação do dano prevista no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 — não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento do writ, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se