HC 1031426 - ACORDAO

HC 1031426 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar: a inadmissibilidade de writ que substitui recurso adequado e a necessidade de soma das penas até 25/12/2024 prevista no art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE WILLEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Soma Das Penas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Soma Das Penas Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE WILLEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra indeferimento liminar da inicial
  2. 2 Admissibilidade de writ que substitui recurso adequado
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 ao indulto natalino

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar: a inadmissibilidade de writ que substitui recurso adequado e a necessidade de soma das penas até 25/12/2024 prevista no art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.