HC 1033969 - ACORDAO

HC 1033969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o apenado é reincidente e, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.049.870/MG), a reincidência impede a concessão do indulto, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Primariedade
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Primariedade

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão do indulto conforme o Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o juízo das execuções pode considerar a reincidência para fins de concessão de benefícios ainda que não reconhecida pelo juízo da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o apenado é reincidente e, nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.049.870/MG), a reincidência impede a concessão do indulto, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto