HC 1013680 - ACORDAO

HC 1013680 - ACORDAO

Interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2024 em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006: a vedação ao indulto abrange todos os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ameaça e dano qualificado que configuram formas de violência psicológica e patrimonial; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecer ou conceder habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: VANDERLEI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

VANDERLEI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de ameaça e dano qualificado, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, estão abrangidos pela vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2024.

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 1º, XVII, do Decreto nº 12.338/2024 em conjunto com o art. 7º da Lei nº 11.340/2006: a vedação ao indulto abrange todos os crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo ameaça e dano qualificado que configuram formas de violência psicológica e patrimonial; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecer ou conceder habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus