AREsp 3031055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula n. 83/STJ, configurando a hipótese de aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e observando-se os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TARSO JOSÉ TRÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Indulto Reincidência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

TARSO JOSÉ TRÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ e consequente incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 5º e 12 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à concessão do indulto
  3. 3 Caracterização da reincidência para fins de execução penal pela pluralidade/unificação de condenações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula n. 83/STJ, configurando a hipótese de aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e observando-se os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.