HC 1037018 - ACORDAO

HC 1037018 - ACORDAO

Parties
Agravante: ELEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento
Legal Topics
Indulto, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

ELEANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Verificação de inexistência de flagrante ilegalidade apta a atrair o conhecimento de ofício