HC 1033504 - ACORDAO

HC 1033504 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024: havendo concurso com crime descrito no art. 1º (incluindo roubo, crime cometido com violência), não se declara indulto ou comutação para o crime não impeditivo enquanto o condenado não cumprir dois terços da pena relativa ao crime impeditivo; 'concurso' deve ser entendido amplamente como unificação de penas.

Parties
Agravante: HUDSON DE ARRUDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Aplicação Do Decreto N. 12.338/2024, Roubo, Crimes Patrimoniais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Concurso De Crimes +3 more

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Parties

HUDSON DE ARRUDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenações por crimes patrimoniais quando há condenação por crime cometido com violência
  2. 2 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo em caso de concurso de crimes
  3. 3 Sentido da expressão 'concurso' no Decreto n. 12.338/2024 (unificação de penas vs. arts. 69 e 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024: havendo concurso com crime descrito no art. 1º (incluindo roubo, crime cometido com violência), não se declara indulto ou comutação para o crime não impeditivo enquanto o condenado não cumprir dois terços da pena relativa ao crime impeditivo; 'concurso' deve ser entendido amplamente como unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e que indeferiu o pedido de indulto/comutação