AREsp 2947410 - ACORDAO

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Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado em SL 1698 MC-Ref, e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), concluiu-se que o Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos, exigindo-se o cumprimento integral dessas penas para a concessão do benefício.

Parties
Agravante: WILLIANS SANTOS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

WILLIANS SANTOS AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido em casos de unificação de penas quando remanescer o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, referendado em SL 1698 MC-Ref, e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), concluiu-se que o Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de penas relativas a crimes impeditivos, exigindo-se o cumprimento integral dessas penas para a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.