HC 1043395 - DECISAO

HC 1043395 - DECISAO

Para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a hediondez do crime deve ser aferida com base na legislação vigente à data de edição do decreto presidencial; sendo o indulto ato discricionário do Presidente, o não cumprimento dos requisitos objetivos do decreto (notadamente o lapso temporal de dois terços previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023) impede a concessão do benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Irretroatividade Da Lei Penal, Política Criminal E Discricionariedade Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Irretroatividade Da Lei Penal Política Criminal E Discricionariedade Presidencial

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da prática do delito ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a hediondez do crime deve ser aferida com base na legislação vigente à data de edição do decreto presidencial; sendo o indulto ato discricionário do Presidente, o não cumprimento dos requisitos objetivos do decreto (notadamente o lapso temporal de dois terços previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023) impede a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.