HC 1038411 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 presume incapacidade econômica nas hipóteses nele previstas (incluindo representação pela Defensoria Pública), as hipóteses são alternativas, e o indulto é cabível independentemente da expedição da guia de recolhimento ou do início do cumprimento da pena, devendo o juízo da execução reavaliar o pedido considerando o paciente presumidamente hipossuficiente.

Parties: Paciente: JOSE AUGUSTO CAVALCANTE PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Indulto, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal

Direito Penal Indulto Hipossuficiência Econômica Execução Penal

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Parties

JOSE AUGUSTO CAVALCANTE PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o indulto pode ser concedido com base na presunção de hipossuficiência econômica prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
2 Se o fato de o paciente não ter iniciado o cumprimento da pena impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Conceder a ordem de habeas corpus
Determinar o retorno dos autos para que o Juízo da execução reanalise o pedido, considerando o paciente como presumidamente hipossuficiente, conforme determina o Decreto Presidencial n. 12.338/2024