HC 1025711 - ACORDAO

HC 1025711 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante apenas reiterou argumentos da impetração sem impugnar especificamente o fundamento decisório — que considerou não satisfeitos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, inciso VII), em especial o cumprimento de 1/6 das horas de prestação de serviço à comunidade e o pagamento da prestação pecuniária até 25/12/2024 — incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TATIANA OLIVEIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TATIANA OLIVEIRA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Cumprimento de requisitos objetivos previstos no decreto para concessão do indulto (prestação de serviço à comunidade e pagamento de prestação pecuniária)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante apenas reiterou argumentos da impetração sem impugnar especificamente o fundamento decisório — que considerou não satisfeitos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, inciso VII), em especial o cumprimento de 1/6 das horas de prestação de serviço à comunidade e o pagamento da prestação pecuniária até 25/12/2024 — incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.