HC 1016351 - ACORDAO

HC 1016351 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade flagrante: o indeferimento do indulto decorreu da aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, que exige a soma das penas de infrações diversas para fins de concessão do benefício, pelo que não se completou o requisito objetivo para o indulto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou especial.

Parties
Paciente: DOUGLAS VALGAS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Soma Das Penas, Crimes Patrimoniais Sem Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 12.338/2024 Soma Das Penas Crimes Patrimoniais Sem Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

DOUGLAS VALGAS DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto para condenações por crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 relativo à soma das penas
  3. 3 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve ilegalidade flagrante: o indeferimento do indulto decorreu da aplicação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, que exige a soma das penas de infrações diversas para fins de concessão do benefício, pelo que não se completou o requisito objetivo para o indulto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.