HC 1007621 - ACORDAO

HC 1007621 - ACORDAO

Em execuções de penas unificadas em que todas as penas impostas são de reclusão, o critério aplicável é a ordem cronológica das condenações, não o critério da pena mais grave por natureza do delito; assim, mantendo-se a decisão agravada, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: João Antônio Marcelino de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Ordem Cronológica De Cumprimento De Penas, Critério Cronológico, Art. 76 Do Código Penal, Concurso De Infrações, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Indulto Ordem Cronológica De Cumprimento De Penas Critério Cronológico Art. 76 Do Código Penal Concurso De Infrações Decreto Nº 12.338/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

João Antônio Marcelino de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se na execução de penas unificadas deve ser aplicado o critério cronológico das condenações para fins de concessão de indulto, independentemente da natureza do delito.

Ratio Decidendi

Em execuções de penas unificadas em que todas as penas impostas são de reclusão, o critério aplicável é a ordem cronológica das condenações, não o critério da pena mais grave por natureza do delito; assim, mantendo-se a decisão agravada, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou ao Juízo da Execução que reexamine a possibilidade de concessão de indulto considerando o critério cronológico na ordem de cumprimento das penas.