HC 1015911 - ACORDAO

HC 1015911 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto, pois o saldo remanescente das penas unificadas era superior a 12 anos até a data estabelecida no decreto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos Do Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Soma Das Penas Requisitos Objetivos Do Indulto

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Parties

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação do somatório das penas unificadas para verificação dos critérios do indulto (art. 9º do Decreto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto, pois o saldo remanescente das penas unificadas era superior a 12 anos até a data estabelecida no decreto, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manteve a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio