HC 1055266 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa ao indulto não foi debatida na instância apontada como coatora, e o STJ, nos termos do art. 105 da CF, não deve conhecer matéria não examinada na origem, evitando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JULIO MARTINS GONSALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JULIO MARTINS GONSALES
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto em razão do status no marco temporal do decreto presidencial
- 2 Efeitos da cassação posterior do livramento condicional (constitutiva, ex nunc) sobre direitos já reconhecidos
- 3 Possibilidade de o STJ conhecer matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa ao indulto não foi debatida na instância apontada como coatora, e o STJ, nos termos do art. 105 da CF, não deve conhecer matéria não examinada na origem, evitando supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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