HC 1054427 - DECISAO

HC 1054427 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estava preenchido na data-base de 25/12/2023 e a falta disciplinar apontada ocorreu posteriormente ao período retroativo estabelecido pelo decreto, não podendo justificar o indeferimento do indulto nem admitir-se que o juiz da execução crie requisitos alheios ao decreto, em atenção à competência presidencial e ao princípio da legalidade.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Concedo o presente habeas corpus, in limine, para agraciar o paciente com o indulto da pena previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Princípio Da Legalidade, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Livramento Condicional Falta Disciplinar Princípio Da Legalidade Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

IGOR LIMA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do indulto com fundamento em falta disciplinar ocorrida após o período retroativo previsto no decreto
  3. 3 Limites da atuação do juiz da execução e vedação de criação de requisitos não previstos no decreto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estava preenchido na data-base de 25/12/2023 e a falta disciplinar apontada ocorreu posteriormente ao período retroativo estabelecido pelo decreto, não podendo justificar o indeferimento do indulto nem admitir-se que o juiz da execução crie requisitos alheios ao decreto, em atenção à competência presidencial e ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Concedo o presente habeas corpus, in limine, para agraciar o paciente com o indulto da pena previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e agraciar o paciente com o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
  • Publique-se.