HC 1021497 - ACORDAO

HC 1021497 - ACORDAO

A natureza impeditiva do crime para concessão de indulto deve ser avaliada segundo a classificação vigente na data de edição do Decreto n. 11.846/2023; como o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo era considerado hediondo nessa data (Lei n. 13.964/2019), o indulto não é aplicável, devendo o decreto ser interpretado restritivamente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARNEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Crime Hediondo, Comutação De Penas, Interpretação Restritiva Do Decreto De Indulto, Retroatividade/ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Competência Exclusiva Da Presidência Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Hediondo Comutação De Penas Interpretação Restritiva Do Decreto De Indulto Retroatividade/ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

ALEXANDRE CARNEIRO BARBOSA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto pode ser concedido com base na classificação do crime à época dos fatos ou segundo a classificação vigente na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação das regras de retroatividade/ultratividade da lei penal mais benéfica ao exame dos requisitos de indulto/comutação
  3. 3 Forma de interpretação do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

A natureza impeditiva do crime para concessão de indulto deve ser avaliada segundo a classificação vigente na data de edição do Decreto n. 11.846/2023; como o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo era considerado hediondo nessa data (Lei n. 13.964/2019), o indulto não é aplicável, devendo o decreto ser interpretado restritivamente, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus denegado.