AREsp 3058269 - ACORDAO

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À luz do Decreto Presidencial n. 12.388/2024 e da jurisprudência do STJ, para fins de concessão de indulto/comutação deve-se somar, até o marco temporal previsto, as penas decorrentes de condenações que tenham transitado em julgado para a acusação, mesmo que pendam recursos defensivos; no caso concreto, a sentença impugnada tornou-se imutável para a acusação em 29/10/2024 (antes de 25/12/2024), de modo que os requisitos objetivos do decreto não foram preenchidos, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELSON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Cômputo Das Penas
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Comutação De Pena Trânsito Em Julgado Para a Acusação Cômputo Das Penas

Case Brief

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto/comutação, devem ser somadas as penas de condenações transitadas em julgado apenas para a acusação, ainda que recursos da defesa estejam pendentes
  2. 2 Se o magistrado pode impor requisitos ou interpretação diversa dos previstos no decreto presidencial de indulto, diante da competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII, CF)
  3. 3 Se os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.388/2024 foram preenchidos no caso concreto

Ratio Decidendi

À luz do Decreto Presidencial n. 12.388/2024 e da jurisprudência do STJ, para fins de concessão de indulto/comutação deve-se somar, até o marco temporal previsto, as penas decorrentes de condenações que tenham transitado em julgado para a acusação, mesmo que pendam recursos defensivos; no caso concreto, a sentença impugnada tornou-se imutável para a acusação em 29/10/2024 (antes de 25/12/2024), de modo que os requisitos objetivos do decreto não foram preenchidos, cabendo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto com fundamento no não preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial n. 12.388/2024