HC 1020476 - ACORDAO

HC 1020476 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto ao cumprimento de 1/6 da pena e, tendo em vista a autonomia das penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, tal fração deve ser cumprida em cada uma das penas impostas, isoladamente; no caso concreto o paciente não cumpriu 1/6 de uma das penas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NICOLAS DE QUEIROZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS DE QUEIROZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de indulto, nos casos de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, deve ser atendido em cada pena restritiva imposta, isoladamente, ou se pode ser calculado sobre a totalidade das penas.

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto ao cumprimento de 1/6 da pena e, tendo em vista a autonomia das penas restritivas de direitos prevista no art. 44 do Código Penal, tal fração deve ser cumprida em cada uma das penas impostas, isoladamente; no caso concreto o paciente não cumpriu 1/6 de uma das penas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.