HC 1022731 - ACORDAO

HC 1022731 - ACORDAO

O Decreto nº 12.338/2024 obriga o somatório das penas de infrações diversas para fins de indulto e comutação (art. 7º), e o limite temporal de 12 anos do art. 9º, inciso II, deve ser verificado com base na pena total somada; como o agravante possui pena total de 14 anos, 8 meses e 1 dia e condenações por crimes com violência ou grave ameaça, não preenche os requisitos objetivos do decreto, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO GERCI COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Soma Das Penas Requisitos Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GERCI COSTA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se para concessão de indulto deve ser considerado o somatório das penas de infrações diversas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 ao art. 9º, inciso II (limite temporal de 12 anos)
  3. 3 Efeito de condenações por crimes com violência ou grave ameaça sobre a elegibilidade para indulto

Ratio Decidendi

O Decreto nº 12.338/2024 obriga o somatório das penas de infrações diversas para fins de indulto e comutação (art. 7º), e o limite temporal de 12 anos do art. 9º, inciso II, deve ser verificado com base na pena total somada; como o agravante possui pena total de 14 anos, 8 meses e 1 dia e condenações por crimes com violência ou grave ameaça, não preenche os requisitos objetivos do decreto, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus