HC 1017527 - ACORDAO

HC 1017527 - ACORDAO

As condenações do agravante pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 35 c/c art. 40, III, da mesma lei enquadram-se no rol de crimes impeditivos previsto no art. 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, de modo que não se verificou preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto e não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RUBENS AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

RUBENS AMBROSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de indulto
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deveria ser conhecido

Ratio Decidendi

As condenações do agravante pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 35 c/c art. 40, III, da mesma lei enquadram-se no rol de crimes impeditivos previsto no art. 1º, incisos I e XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, de modo que não se verificou preenchimento dos requisitos objetivos para concessão do indulto e não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Negar provimento ao agravo regimental