HC 1061433 - DECISAO

HC 1061433 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da extinção da pena do paciente por cumprimento integral em 29.12.2025, caracterizando perda superveniente do objeto que torna inviável o provimento do writ.

Parties
Paciente: EVERALDO SOARES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Indulto, Substituição Da Pena, Cumprimento De Pena, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Substituição Da Pena Cumprimento De Pena Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EVERALDO SOARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto 12.338/2024 para concessão de indulto quando a especificação da pena restritiva de direitos ocorreu após 25/12/2024
  2. 2 Se a data de homologação da modalidade da pena impede a concessão do indulto
  3. 3 Efeito da extinção da pena por cumprimento integral sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da extinção da pena do paciente por cumprimento integral em 29.12.2025, caracterizando perda superveniente do objeto que torna inviável o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.