HC 1028449 - DECISAO

HC 1028449 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio em regra, constatada ilegalidade relativa à aplicação do critério de ordem de cumprimento das penas unificadas, impõe-se o reexame do pedido de indulto; na execução de penas unificadas com reclusão aplica-se o critério cronológico, tornando irrelevante o art. 76 do Código Penal, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine a possibilidade de concessão de indulto segundo o critério cronológico.

Parties
Paciente: ALISON JUNIOR DE TOMIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reexame da possibilidade de indulto aplicando critério cronológico.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Critério Cronológico, Art. 76 Do Código Penal
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Parties

ALISON JUNIOR DE TOMIN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando usado em substituição a recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicação do critério cronológico na execução de penas unificadas com reclusão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio em regra, constatada ilegalidade relativa à aplicação do critério de ordem de cumprimento das penas unificadas, impõe-se o reexame do pedido de indulto; na execução de penas unificadas com reclusão aplica-se o critério cronológico, tornando irrelevante o art. 76 do Código Penal, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine a possibilidade de concessão de indulto segundo o critério cronológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para reexame da possibilidade de indulto aplicando critério cronológico.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus.