HC 1048573 - ACORDAO

HC 1048573 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, inciso XV, não exige limitação em razão da soma da totalidade das penas impostas ao sentenciado para concessão do indulto relativo a crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que o Tribunal de origem extrapolou os requisitos normativos ao revogar o indulto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia deferido o indulto ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JARDEL LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida para restabelecer decisão que concedeu o indulto
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Unificação Das Penas, Reparação Do Dano, Requisitos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Unificação Das Penas Reparação Do Dano Requisitos Do Indulto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JARDEL LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Soma das penas para fins de concessão do indulto
  2. 2 Interpretação dos requisitos do Decreto nº 12.338/2024, art. 9º, XV
  3. 3 Necessidade de unificação das penas (art. 7º do Decreto e art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, inciso XV, não exige limitação em razão da soma da totalidade das penas impostas ao sentenciado para concessão do indulto relativo a crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que o Tribunal de origem extrapolou os requisitos normativos ao revogar o indulto; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia deferido o indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus mantida para restabelecer decisão que concedeu o indulto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o pedido de indulto em favor de JARDEL LOPES, com fundamento no art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024