HC 1047008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a atuação da Defensoria Pública presume incapacidade econômica para fins de concessão de indulto
2. 2 Se é necessária a demonstração da reparação do dano ou da incapacidade de fazê-lo para concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e deve ser conhecido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, manteve-se o entendimento de que a representação pela Defensoria Pública não presume incapacidade econômica e que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou intenção de reparação do dano (ou comprovação de incapacidade para repará-lo), exigindo interpretação restritiva do decreto, razão pela qual a negativa de indulto foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
• Publique-se.