REsp 2251304 - DECISAO

REsp 2251304 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a homologação da falta grave, quando necessária para impedir a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023, deve ocorrer antes da decisão denegatória do benefício; na ausência de instauração do incidente disciplinar e de audiência de justificação, a falta grave não impede a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Decreto N. 11.846/2023, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Grave Decreto N. 11.846/2023 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFESA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de falta grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, ainda que não homologada, impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a homologação da falta grave, quando necessária para impedir a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023, deve ocorrer antes da decisão denegatória do benefício; na ausência de instauração do incidente disciplinar e de audiência de justificação, a falta grave não impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.