HC 1074114 - DECISAO

HC 1074114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o tribunal de origem deliberasse colegiadamente sobre a matéria.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5018043-27.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (falta de exaurimento de instância)
Legal Topics
Indulto, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Dia Multa, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Dia Multa +3 more

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Parties

MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5018043-27.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida no tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração de habeas corpus
  3. 3 Requisitos legais para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para que o tribunal de origem deliberasse colegiadamente sobre a matéria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância (falta de exaurimento de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.