AREsp 3151667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIJONEI MAGALHAES; Agravante: ROGERIO FERREIRA DE MACENA; Agravante: JOZAIL ALEXANDRE DA SILVA; Agravante: VANDERLEI MARQUES DE SOUZA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Súmulas 182/stj E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processo Civil Indulto Súmulas 182/stj E 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIJONEI MAGALHAES

Agravante

ROGERIO FERREIRA DE MACENA

Agravante

JOZAIL ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

VANDERLEI MARQUES DE SOUZA

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita ao óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial