HC 923645 - ACORDAO

HC 923645 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 limita o indulto "à pessoa condenada à pena privativa de liberdade" e não faz qualquer menção às medidas de segurança; a ausência de previsão normativa impede que o Poder Judiciário amplie o alcance do decreto sem invadir competência privativa do Presidente da República; o Tema 371 do STF, por sua vez, tratou de decreto diverso (Decreto n. 6.706/1998) que previa expressamente o indulto para submetidos à medida de segurança, hipótese distinta da presente.

Parties
Paciente/agravante: GEOVANE ANACLETO; Interessado/agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Medida De Segurança, Interpretação Normativa, Separação Dos Poderes, Tema 371 Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Medida De Segurança Interpretação Normativa Separação Dos Poderes Tema 371 Do STF

Case Brief

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Parties

GEOVANE ANACLETO

Paciente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interessado/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino a pessoas submetidas a medida de segurança por absolvição imprópria
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do indulto
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para disciplinar indulto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 limita o indulto "à pessoa condenada à pena privativa de liberdade" e não faz qualquer menção às medidas de segurança; a ausência de previsão normativa impede que o Poder Judiciário amplie o alcance do decreto sem invadir competência privativa do Presidente da República; o Tema 371 do STF, por sua vez, tratou de decreto diverso (Decreto n. 6.706/1998) que previa expressamente o indulto para submetidos à medida de segurança, hipótese distinta da presente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus