HC 1058736 - ACORDAO

HC 1058736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto exige demonstração de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano; a recuperação do bem por intervenção policial não substitui ato voluntário do condenado e, portanto, não atende ao requisito previsto no decreto; a presunção de incapacidade econômica por representação pela Defensoria Pública não elide essa exigência.

Parties
Agravante: HELIO SILVA MUNIZ; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Furto Qualificado Tentado, Interpretação De Decreto Presidencial, Arrependimento E Reparação Do Dano
Direito Penal Execução Penal Indulto Furto Qualificado Tentado Interpretação De Decreto Presidencial Arrependimento E Reparação Do Dano

Case Brief

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Parties

HELIO SILVA MUNIZ

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quando a recuperação do bem furtado ocorreu por intervenção policial
  2. 2 Se a presunção de incapacidade econômica (representação pela Defensoria Pública) afasta a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparação para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto exige demonstração de arrependimento ou manifestação de vontade de reparar o dano; a recuperação do bem por intervenção policial não substitui ato voluntário do condenado e, portanto, não atende ao requisito previsto no decreto; a presunção de incapacidade econômica por representação pela Defensoria Pública não elide essa exigência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental