HC 1013732 - ACORDAO

HC 1013732 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o indeferimento do indulto foi fundamentado no reconhecimento de falta grave consubstanciada no reiterado descumprimento das penas restritivas de direitos, vedando a concessão do indulto pelo art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; a audiência de justificação foi considerada prescindível porque o apenado foi devidamente intimado e teve assegurado o contraditório e a ampla defesa em diversas oportunidades.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Conversão De Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Conversão De Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAM HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação quando assegurados contraditório e ampla defesa
  2. 2 Efeito do cometimento de falta grave sobre a concessão de indulto
  3. 3 Competência para definição dos requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o indeferimento do indulto foi fundamentado no reconhecimento de falta grave consubstanciada no reiterado descumprimento das penas restritivas de direitos, vedando a concessão do indulto pelo art. 6º do Decreto n. 12.338/2024; a audiência de justificação foi considerada prescindível porque o apenado foi devidamente intimado e teve assegurado o contraditório e a ampla defesa em diversas oportunidades.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de William Henrique da Silva Pereira