HC 1053110 - ACORDAO

HC 1053110 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024 autoriza o indulto previsto no art. 9º, XV, sem exigência de reparação voluntária quando comprovada a hipossuficiência financeira nos termos do art. 12, § 2º; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a concessão do indulto (art. 3º, I), e a presunção de hipossuficiência aplica-se ao caso em que o dia-multa foi fixado no mínimo legal (art. 12, § 2º, I e V).

Parties
Paciente: VITOR AYRON BATISTA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Financeira, Reparação Do Dano, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Hipossuficiência Financeira Reparação Do Dano Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VITOR AYRON BATISTA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 pode ser concedido a condenado por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça mesmo na ausência de reparação voluntária do dano quando comprovada a hipossuficiência financeira nos termos do art. 12, § 2º;
  2. 2 Se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impede a concessão do indulto.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Decreto n. 12.338/2024 autoriza o indulto previsto no art. 9º, XV, sem exigência de reparação voluntária quando comprovada a hipossuficiência financeira nos termos do art. 12, § 2º; ademais, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não impede a concessão do indulto (art. 3º, I), e a presunção de hipossuficiência aplica-se ao caso em que o dia-multa foi fixado no mínimo legal (art. 12, § 2º, I e V).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, V, do Decreto n. 12.338/2024.