HC 1055019 - ACORDAO

HC 1055019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (notadamente o cumprimento mínimo de 1/5 de cada pena, a reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica), e porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, não se admite interpretação extensiva das restrições do decreto por representar invasão da competência presidencial.

Parties
Agravante: SERGIO LEONARDO LEON SALAZAR; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Indulto Execução Penal Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

SERGIO LEONARDO LEON SALAZAR

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para a concessão do indulto
  2. 2 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos de execução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (notadamente o cumprimento mínimo de 1/5 de cada pena, a reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica), e porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, não se admite interpretação extensiva das restrições do decreto por representar invasão da competência presidencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos