HC 1089160 - DECISAO

HC 1089160 - DECISAO

Negado o habeas corpus liminarmente porque a notícia de falta disciplinar grave anterior à data tomada como marco pelo Decreto n. 12.338/2024 impede, por ora, a concessão do indulto nos termos do art. 6º do Decreto, e por ausência de demonstração idônea de ilegalidade pelo impetrante, ônus que lhe cabe.

Parties
Paciente: RICHARD BARENGUEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Decreto N. 12.338/2024
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Falta Disciplinar Audiência De Justificação Decreto N. 12.338/2024

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Parties

RICHARD BARENGUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à vedação do indulto por notícia de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Requisito de reconhecimento judicial da falta grave em audiência de justificação para vedação do indulto
  3. 3 Efeito da notícia de falta grave anterior à publicação do Decreto sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus liminarmente porque a notícia de falta disciplinar grave anterior à data tomada como marco pelo Decreto n. 12.338/2024 impede, por ora, a concessão do indulto nos termos do art. 6º do Decreto, e por ausência de demonstração idônea de ilegalidade pelo impetrante, ônus que lhe cabe.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.