HC 1089176 - DECISAO

HC 1089176 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, segundo interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto exigido pelo art. 9º, XV, pressupõe arrependimento ou iniciativa voluntária de reparação do dano, não sendo suficiente que o bem tenha sido recuperado por intervenção policial; a presunção de hipossuficiência decorrente da atuação da Defensoria Pública não suprime a exigência de demonstração do arrependimento ou da reparação voluntária do dano.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS SARAIVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decretos Presidenciais Reparação Do Dano Hipossuficiência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 Se a recuperação do bem por intervenção policial equivale a reparação voluntária do dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Alcance da presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, segundo interpretação restritiva do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o indulto exigido pelo art. 9º, XV, pressupõe arrependimento ou iniciativa voluntária de reparação do dano, não sendo suficiente que o bem tenha sido recuperado por intervenção policial; a presunção de hipossuficiência decorrente da atuação da Defensoria Pública não suprime a exigência de demonstração do arrependimento ou da reparação voluntária do dano.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.