HC 1076972 - ACORDAO

HC 1076972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a reparação voluntária do dano até 25/12/2025 nem apresentou lastro probatório mínimo e individualizado apto a demonstrar incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.790/2025; a recuperação do bem ocorreu por atuação estatal em flagrância, não por iniciativa do condenado.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO REIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Decreto Presidencial N. 12.790/2025, Art. 9º, Inciso XV
Execução Penal Direito Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Decreto Presidencial N. 12.790/2025 Art. 9º, Inciso XV

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Parties

THIAGO REIS ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão De Mérito (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de reparação do dano para concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 Presunção de incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.790/2025
  3. 3 Diferença entre restituição estatal do bem e iniciativa voluntária do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a reparação voluntária do dano até 25/12/2025 nem apresentou lastro probatório mínimo e individualizado apto a demonstrar incapacidade econômica nos termos do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.790/2025; a recuperação do bem ocorreu por atuação estatal em flagrância, não por iniciativa do condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento do indulto