HC 1066313 - ACORDAO

HC 1066313 - ACORDAO

Aplicando-se de forma literal e teleológica o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, em conjunto com a finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.186), concluiu-se que a vedação ao indulto abrange todos os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive aqueles tipificados no Código Penal como o art. 150, § 1º.

Parties
Agravante: CLEYSON DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Aplicação Da Lei Maria Da Penha, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Aplicação Da Lei Maria Da Penha Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

CLEYSON DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 a crime do art. 150, § 1º, do Código Penal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher

Ratio Decidendi

Aplicando-se de forma literal e teleológica o art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024, em conjunto com a finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006 e a jurisprudência do STJ (Tema 1.186), concluiu-se que a vedação ao indulto abrange todos os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive aqueles tipificados no Código Penal como o art. 150, § 1º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.