HC 1009268 - ACORDAO

HC 1009268 - ACORDAO

Por serem autônomas as penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), o requisito temporal previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (um sexto da pena, se não reincidente, ou um quinto, se reincidente) deve ser cumprido em relação a cada pena restritiva imposta individualmente; a falta desse cumprimento impede a concessão do indulto e não configura flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substituindo recurso próprio.

Parties
Agravante: MARIELLY MAURA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Temporal, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Requisito Temporal Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARIELLY MAURA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (sexta Turma, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento da fração temporal prevista no Decreto n. 12.338/2024 pode ser apurado globalmente entre várias penas restritivas de direitos ou deve ser cumprido individualmente em cada uma delas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por serem autônomas as penas restritivas de direitos (art. 44 do CP), o requisito temporal previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (um sexto da pena, se não reincidente, ou um quinto, se reincidente) deve ser cumprido em relação a cada pena restritiva imposta individualmente; a falta desse cumprimento impede a concessão do indulto e não configura flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substituindo recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.