HC 1037066 - ACORDAO

HC 1037066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e exigem o cumprimento da fração prevista (um sexto se não reincidente, ou um quinto se reincidente) de cada uma das penas até a data-limite do decreto; no caso concreto não há notícia de início do cumprimento das medidas restritivas de direitos, inexistindo o requisito objetivo para concessão do indulto.

Parties
Agravante: ALEX DANIEL SOTELO OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Cumprimento De Fração Da Pena, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Cumprimento De Fração Da Pena Art. 44 Do Código Penal

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Parties

ALEX DANIEL SOTELO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de fração da pena para concessão de indulto quando pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Se a fração exigida pelo decreto deve incidir sobre a totalidade da pena ou sobre cada pena restritiva de direitos quando houver pluralidade de sanções
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos descaracteriza a condenação a pena privativa para fins do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e exigem o cumprimento da fração prevista (um sexto se não reincidente, ou um quinto se reincidente) de cada uma das penas até a data-limite do decreto; no caso concreto não há notícia de início do cumprimento das medidas restritivas de direitos, inexistindo o requisito objetivo para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental