HC 1085050 - DECISAO

HC 1085050 - DECISAO

Parties
Paciente: VANTUIR CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Indulto, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Soma De Penas, Dispensa De Reparação Do Dano, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Soma De Penas Dispensa De Reparação Do Dano Falta Grave

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Parties

VANTUIR CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Efeito da regra de soma de penas do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 sobre o indulto