HC 1063132 - ACORDAO

HC 1063132 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos (resistência praticada com violência e corrupção de menores) e não havia cumprido a fração de 2/3 prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023; o decreto exige considerar a totalidade das penas pelo concurso de crimes/unificação para fins de indulto, aplicando-se a ordem cronológica de execução.

Parties
Paciente: GILSOMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cumprimento De 2/3 Da Pena, Ordem Cronológica De Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cumprimento De 2/3 Da Pena Ordem Cronológica De Execução

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Parties

GILSOMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenações por furto sem violência
  2. 2 Interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao requisito dos 2/3 e consideração do concurso de crimes/unificação de penas
  3. 3 Incidência de crimes impeditivos (resistência com violência; corrupção de menores) e seu efeito impeditivo sobre o indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos (resistência praticada com violência e corrupção de menores) e não havia cumprido a fração de 2/3 prevista no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023; o decreto exige considerar a totalidade das penas pelo concurso de crimes/unificação para fins de indulto, aplicando-se a ordem cronológica de execução.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantido o indeferimento do pedido de indulto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.