HC 1030742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2024 e, portanto, não preenchia o requisito objetivo de cumprimento de 1/6 da pena exigido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sendo ademais regra de competência do Presidente da República definir os requisitos para concessão do indulto, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Paciente/agravante: FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026); Recurso Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIAN JOSE ILLANES ARRIAGADA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026); Recurso Desprovido

Legal Issues

1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos
2 Se o não cumprimento do lapso mínimo de 1/6 da pena afasta o direito ao indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
3 Competência do Presidente da República para definir hipóteses e requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Não conheço do habeas corpus (com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Negar provimento ao agravo regimental