REsp 2262756 - DECISAO

REsp 2262756 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar a decisão concessiva de indulto porque, segundo o entendimento desta Corte e em conformidade com o art.12 do Decreto nº 11.302/2022, a reincidência constitui óbice à concessão do indulto; a interpretação dada pelo Tribunal de origem com fundamento no art.2º, §2º foi afastada por contrariar esse entendimento, justificando a cassação da decisão concessiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido, cassada a decisão concessiva de indulto.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Reincidência, Controle De Constitucionalidade, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Reincidência Controle De Constitucionalidade Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.12 do Decreto nº 11.302/2022 à hipótese de reincidência
  2. 2 Interpretação do art.2º, §2º do Decreto nº 11.302/2022 e sua relação com a primariedade
  3. 3 Limites do controle judicial sobre critérios de indulto e competência privativa do Presidente da República (art.84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para cassar a decisão concessiva de indulto porque, segundo o entendimento desta Corte e em conformidade com o art.12 do Decreto nº 11.302/2022, a reincidência constitui óbice à concessão do indulto; a interpretação dada pelo Tribunal de origem com fundamento no art.2º, §2º foi afastada por contrariar esse entendimento, justificando a cassação da decisão concessiva.

Court Disposition

Recurso especial provido, cassada a decisão concessiva de indulto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso a decisão concessiva de indulto