HC 1062407 - ACORDAO

HC 1062407 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, determinando a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, compreensão corroborada por precedentes desta Corte que afastam o fracionamento das condenações, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente (apenado): FELIPE SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Soma Das Penas Interpretação De Decreto Presidencial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SANTOS CARVALHO

Paciente (apenado)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a condenações diversas
  2. 2 Incidência do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 e necessidade de soma das penas até 25/12/2024
  3. 3 Possibilidade de fracionamento das condenações para fins de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, determinando a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024, compreensão corroborada por precedentes desta Corte que afastam o fracionamento das condenações, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus