REsp 2256412 - DECISAO

REsp 2256412 - DECISAO

A natureza hedionda do crime, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial; por esse motivo, afastou-se o indulto que havia sido concedido com base no referido decreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser verificada à época da prática do crime ou à época da edição do decreto presidencial

Ratio Decidendi

A natureza hedionda do crime, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial; por esse motivo, afastou-se o indulto que havia sido concedido com base no referido decreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.

Orders

  • Afastar o indulto concedido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
  • Publique-se.